Olho: Projeto foi apresentado na sessão desta terça-feira (7); conforme o autor, medida atualiza a lei municipal às novas tecnologias
O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que assegura aos condomínios residenciais, comerciais e industriais a implementação de portarias virtuais na cidade de Goiânia.
A lei resguarda a liberdade dos condôminos para adotar o sistema de portaria remota e veda a imposição da manutenção obrigatória de porteiro presencial como condição para expedição, renovação de licenças, alvarás ou certidões, como o habite-se.
O texto proposto ainda reconhece o serviço das portarias remotas que têm atendimento externo ao condomínio 24 horas por dia como um meio válido de segurança e de controle de acesso condominial, independentemente da solução tecnológica escolhida, desde que a implementação do sistema seja aprovada em assembleia, convenção ou estatuto.
“Os órgãos e entidades deverão reconhecer a portaria como modalidade legítima de controle de acesso, sendo vedado estabelecer restrições, exigências adicionais ou tratamento discriminatório em razão do modelo adotado”, justifica.
Atualização e adequação às novas tecnologias
Conforme Kitão, o projeto visa atualizar a legislação municipal e adequar às novas tecnologias aplicadas à segurança condominial, por meio da regulamentação da utilização destas portarias remotas nos condomínios.
“A portaria remota é uma solução moderna e eficiente. Permite o controle de acesso por meio de sistemas avançados de comunicação, imagem e dados que garantem a maior proteção aos moradores e o melhor gerenciamento condominial”, justificou.